Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação no valor de R$2.550.000,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), indicado no Anexo deste decreto, em favor da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de setembro de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO Nº XXXXXXXXX, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003. SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12122001-2.018-0001-3390-10.1 2.490.000,00

1261.12122001-2.142-0001-3390-10.1 10.000,00

1261.12367507-4.664-0001-3390-10.1 50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.550.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12361502-2.639-0001-3390-10.1 500.000,00

1261.12361502-4.634-0001-3390-10.1 1.050.000,00

1261.12362503-2.649-0001-3390-10.1 1.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 2.550.000,00