Abre crédito suplementar em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$8.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 63)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

R$

2261.10303327-4.764-0001-3390-2-10.1 8.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 8.000.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

R$

4291.10301531-4.665-0001-3390-2-10.3 8.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO 8.000.000,00