Decreto sem Número nº 1.794, de 15/03/2006
Texto Original
Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro, no valor de R$1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro, onerando em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 62)
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.06421313-4.958-0001-3390-1-10.1 900.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302315-4.729-0001-4490-0-50.1 300.000,00
FUNDACAO JOAO PINHEIRO
2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1 600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.800.000,00
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1 900.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.427-0001-4490-0-50.1 300.000,00
FUNDACAO JOAO PINHEIRO
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1 600.000,00
TOTAL DA ANULACAO 1.800.000,00