Decreto sem Número nº 1.685, de 28/12/2005
Texto Original
Abre crédito suplementar em favor de
Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado
de Fazenda - Encargos Diversos no
valor de R$295.275,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$295.275,00 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando em R$200.000,00 (duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 543 )
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1 200.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2 80.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2 15.275,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 295.275,00
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDACAO RURAL MINEIRA R$ 2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1 4.000,00 2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1 7.000,00 2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1 641,00 2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1 3.634,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS 2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3 80.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA 4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5 200.000,00
TOTAL DA ANULACAO 295.275,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$295.275,00 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando em R$200.000,00 (duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 543 )
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1 200.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2 80.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2 15.275,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 295.275,00
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDACAO RURAL MINEIRA R$ 2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1 4.000,00 2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1 7.000,00 2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1 641,00 2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1 3.634,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS 2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3 80.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA 4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5 200.000,00
TOTAL DA ANULACAO 295.275,00