Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$2.300.000,00.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 358)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.07212645-4.711-0001-4490-0-32.1 2.300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.300.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.07212645-1.761-0001-4490-0-32.1 110.000,00

1461.23693532-1.650-0001-3390-0-32.1 1.000.000,00

1461.23693538-1.692-0001-3390-0-32.1 400.000,00

1461.23693551-1.408-0001-3390-0-32.1 340.000,00

1461.23693567-1.271-0001-4490-0-32.1 150.000,00

1461.23693567-1.289-0001-4490-0-32.1 200.000,00

1461.23693567-1.370-0001-4490-0-32.1 100.000,00

TOTAL DA ANULACAO 2.300.000,00