Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$543.526,71.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$543.526,71 (quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$322.526,71 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos); e

II - do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, no valor de R$221.000,00 (duzentos e vinte um mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 345)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1 221.000,00

FUNDACAO RURAL MINEIRA

2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1 272.526,71

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1 50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 543.526,71

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDACAO RURAL MINEIRA

R$

2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1 20.161,00

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1 108.867,85

2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1 7.000,00

2111.20607290-1.571-0001-3390-0-60.1 18.938,00

2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1 167.559,86

TOTAL DA ANULACAO 322.526,71