Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos no valor de R$42.215.218,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$42.215.218,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e dezoito reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando em R$40.073.315,00 (quarenta milhões, setenta e três mil, trezentos e quinze reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.637.703,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e três reais);

II - do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$40.073.315,00 (quarenta milhões, setenta e três mil, trezentos e quinze reais); e

III - do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança Pública previsto para o corrente exercício, no valor de R$504.200,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Jorge Noman Filho

ANEXO AO DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 229 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

R$

1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1 1.058.738,00

1911.04122001-2.825-0001-3390-4-10.1 989.800,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1 4.024.777,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-24.2 17.300,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2 504.200,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2 685.700,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-32.2 56.800,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-50.2 38.936,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-53.2 331.200,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2 507.767,00

1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1 34.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 42.215.218,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

R$

1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1 20.000,00

1371.18122001-2.504-0001-3390-0-31.1 91.200,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1 331.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122001-2.002-0001-3390-0-32.1 56.800,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1 249.036,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1 46.200,00

FUNDACAO JOAO PINHEIRO

2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1 20.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1 185.300,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1 284.200,00

FUNDACAO RURAL MINEIRA

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1 24.700,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272211-4.329-0001-3390-0-60.1 57.932,00

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1 23.500,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544075-4.164-0001-4490-0-31.1 105.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1 14.800,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1 17.300,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1 110.535,00

TOTAL DA ANULACAO 1.637.703,00