Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$7.605.385,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$7.605.385,00 (sete milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$507.830,00 (quinhentos e sete mil, oitocentos e trinta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$652.970,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais); e

II - do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.952.415,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais).

Art. 3º - Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 145)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

R$

1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1 134.395,00

1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.1 6.444.585,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122001-2.002-0001-4490-010.1 412.970,00

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 123.435,00

2061.04122001-2.002-0001-3390-0.60.1 240.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122001-2.002-001-3390-0-10.1 250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.605.385,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1 412.970,00

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1 80.000,00

2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1 30.000,00

2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1 90.000,00

2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1 40.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 652.970,00