Abre crédito suplementar em favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$585.176,04.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$585.176,04 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO AO DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 109)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

R$

2111.20607340-4.810-0001-4490-1-25.2 585.176,04

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 585.176,04

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1501.04123340-1.853-0001-4490-1-25.1 585.176,04

TOTAL DA ANULAÇÃO 585.176,04