Inteligência do § 2º do art. 173 do Regimento Interno na apreciação de proposições anexadas.

A Presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e considerando

que o autor tem a prerrogativa da retirada de tramitação da proposição por ele apresentada;

que as proposições anexadas podem ser mais abrangentes que a proposição principal ou abordar o assunto de maneira distinta;

que a proposição, ao ser anexada a outra, deixa de ser apreciada pela Assembléia;

que a proposição principal, ao ser retirada de tramitação pelo autor ou ser considerada inconstitucional pelo Plenário, provoca o arquivamento das proposições a ela anexadas, o que, muitas vezes, resulta em prejuízo para o processo legislativo;

que nosso Diploma Regimental prevê, em seu art. 316, seja aplicado o Regimento Interno da Câmara dos Deputados nas matérias em que for omissa,

decide que:

1) a partir desta data, cada comissão, ao emitir seu parecer sobre a proposição principal, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;

2) quando a proposição principal for retirada de tramitação pelo autor, as proposições a ela apensadas continuarão a tramitar do ponto em que estavam quando da anexação, prevalecendo a mais antiga, salvo no caso de iniciativa privativa;

3) quando a proposição principal for considerada inconstitucional pelo Plenário, será adotado o procedimento previsto no item anterior para as proposições a ela apensadas, desde que estas não contenham o mesmo vício de inconstitucionalidade.

Mesa da Assembléia, 4 de junho de 2003.

Mauri Torres – Presidente da ALMG