Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Abaeté.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Abaeté, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Abaeté.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 2 de março de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na coordenada 474082:7887063 segue por 30 m até a coordenada 474061:7887077 deflete com um ângulo de 6° a esquerda, segue por mais 1095 m até a coordenada 472984:7887351 deflete com um ângulo de 43° a esquerda, segue por mais 40 m até a coordenada 472949:7887334 onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 1.165 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de 17.475 m².