Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Vitória, de 13,8 kV, no Município de Santa Vitória.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h” do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Santa Vitória, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Extensão de Rede de Distribuição Rural Santa Vitória, de 13,8 kV, no Município de Santa Vitória.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 97, de 11 de março de 2014)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto tem início na rede de distribuição de energia elétrica existente no terreno do Sr. Jaci de Souza Santos, coordenada UTM 597633:7909694; daí, segue em linha reta por uma distância de 55m até atingir um ângulo de 22º à direita; daí, segue em linha reta por uma distância de 113m até atingir um ângulo de 29º à esquerda; daí, segue em linha reta por uma distância de 600m até atingir um ângulo de 77º à direita; daí, segue em linha reta por uma distância de 367m, até atingir uma cerca de 3 fios de arame farpado, de coordenada UTM 597677:7908761 que faz divisa com a Sra. Almira das Graças Freitas encerrando o caminhamento na coordenada UTM 597626:7908712, perfazendo uma área de 17.025m².