Decreto com Numeração Especial nº 928, de 18/12/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$258.795.910,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de 258.795.910,78 (duzentos e cinquenta e oito milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$240.423.327,26 (duzentos e quarenta milhões quatrocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 0398.476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$37.149,20 (trinta e sete mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 31/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A., no valor de R$340.186,70 (trezentos e quarenta mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº PO-HJK/2022, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$948.543,24 (novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos);
V – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202141400009, indicada em 12 de maio de 2021 pelo Senador Rodrigo Pacheco, para execução da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$117.492,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.882.099,32 (cinco milhões oitocentos e oitenta e dois mil noventa e nove reais e trinta e dois centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Transferências da União vinculadas à saúde – bloco estruturação – exceto emendas individuais e de bancada, no valor de R$134.615,38 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
VIII – do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.262.453,87 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos);
IX – do excesso de arrecadação da receita de outros recursos vinculados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.234.969,46 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos);
X – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – Funtrans, no valor de R$6.415.074,35 (seis milhões quatrocentos e quinze mil setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 928, de 18 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 204)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.006-0001-4490-0-10.1 |
4.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 |
2.550.000,00 |
1231.20608114-4.396-0001-3340-0-79.2 |
710.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 |
1.228.102,73 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
156.200,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 |
96.957,83 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 |
2.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15122705-2.500-0001-4490-0-74.1 |
1.093.519,41 |
1301.15451099-1.035-0001-4490-0-24.1 |
37.149,20 |
1301.15451099-1.039-0001-4490-0-32.1 |
1.665.043,94 |
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 |
4.700.000,00 |
1301.26453117-4.290-0001-4490-0-10.1 |
1.681.685,28 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.037-0001-4440-0-15.1 |
555.000,00 |
1371.18541027-4.047-0001-4440-0-97.1 |
117.492,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 |
756,39 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-66.1 |
222,71 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 |
198.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122122-2.050-0001-4490-0-10.1 |
750.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
1501.04122156-4.465-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
40.509,47 |
1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.1 |
1.585,00 |
FUNDACAO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.048-0001-3350-0-10.1 |
5.063.274,90 |
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 |
5.597.572,00 |
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 |
762.625,10 |
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 |
800.000,00 |
2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1 |
3.098.974,00 |
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 |
2.413.704,00 |
2071.19573143-1.069-0001-3390-1-10.1 |
157.210,00 |
2071.19573143-1.069-0001-4490-1-10.1 |
106.640,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302006-4.008-0001-3390-0-49.1 |
10.000.000,00 |
2121.10302006-4.008-0001-3390-0-50.1 |
31.960.150,37 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 |
340.186,70 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
948.543,24 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.1 |
35.000.000,00 |
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-33.1 |
5.733.525,35 |
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 |
12.000.000,00 |
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-10.1 |
35.000.000,00 |
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-25.1 |
3.045.537,45 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.212-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606090-4.235-0001-3390-0-60.1 |
1.072.837,00 |
3041.20606090-4.235-0001-4490-0-60.1 |
4.809.262,32 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.20571016-4.020-0001-3390-0-60.1 |
80.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 |
34.459.583,62 |
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 |
600.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
989.734,33 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
4.950.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 |
2.940.000,00 |
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 |
1.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 |
10.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3350-1-93.1 |
134.615,38 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 |
15.584.713,38 |
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-59.1 |
4.497.423,33 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.223-0001-4567-0-60.2 |
6.415.074,35 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
258.795.910,78 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.005-0001-4490-0-74.1 |
492.519,41 |
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-10.1 |
2.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 |
2.550.000,00 |
1231.20608114-4.396-0001-4440-0-79.2 |
710.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
96.957,83 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
2.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130085-4.205-0001-3390-0-74.1 |
601.000,00 |
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 |
1.175.511,24 |
1301.04130085-4.253-0001-4490-0-10.1 |
200.000,00 |
1301.15451099-1.036-0001-4490-0-10.1 |
1.388.938,40 |
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-32.1 |
1.665.043,94 |
1301.15451099-4.261-0001-4490-0-10.1 |
2.272.445,64 |
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 |
695.000,00 |
1301.15451099-4.265-0001-4490-0-10.1 |
1.344.790,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-66.1 |
879,10 |
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-66.1 |
100,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
750.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
1.700.000,00 |
1501.04122159-4.473-0001-4490-0-10.1 |
700.000,00 |
1501.04122160-4.485-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
7.183,20 |
1521.04124002-4.307-0001-3390-0-10.1 |
30,73 |
1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1 |
2.357,58 |
1521.04124003-4.303-0001-3390-0-10.1 |
6.087,00 |
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 |
13.489,15 |
1521.04124004-4.313-0001-3390-0-10.1 |
0,14 |
1521.04126004-4.314-0001-3390-0-10.1 |
12.946,67 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 |
156.200,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 |
198.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
36.812.816,11 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 |
10.000.000,00 |
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-50.1 |
31.960.150,37 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
968.213,36 |
2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 |
1.300.000,00 |
2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 |
1.305.000,00 |
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 |
290.000,00 |
2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 |
3.892.000,00 |
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 |
2.983.422,44 |
2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 |
2.700.000,00 |
2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 |
900.000,00 |
2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 |
493.142,35 |
2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 |
2.100.000,00 |
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 |
6.068.221,85 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
12.000.000,00 |
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-33.1 |
5.733.525,35 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 |
70.000.000,00 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 |
3.045.537,45 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.20571016-4.019-0001-3390-0-60.1 |
80.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 |
3.440.000,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
4.800.000,00 |
4291.10122059-2.024-0001-4490-0-10.1 |
125.000,00 |
4291.10122059-4.458-0001-4490-0-10.1 |
54.995,85 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.440.000,00 |
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 |
120.000,00 |
4291.10301060-4.127-0001-3390-0-10.1 |
53.995,25 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
1.764.956,47 |
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 |
944.976,81 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
100.000,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
7.668.768,93 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
3.602.000,00 |
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 |
61.857,29 |
4291.10302061-4.132-0001-3341-0-10.1 |
99.400,51 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
304.800,00 |
4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-10.1 |
110.000,00 |
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 |
48.566,84 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
10.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
240.423.327,26 |