Decreto com Numeração Especial nº 916, de 27/12/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$18.354.641,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.354.641,23 (dezoito milhões trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.279.865,98 (quatorze milhões duzentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$3.522.365,25 (três milhões quinhentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 02/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 20/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$403.410,00 (quatrocentos e três mil quatrocentos e dez reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 916, de 27 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 207)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
1.658.146,45 |
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-23.1 |
61.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 |
28.137,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-10.1 |
1.500.000,00 |
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-69.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
32.999,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.079-0001-3350-0-71.1 |
3.522.365,25 |
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 |
8.646,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
435.734,00 |
2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
11.720,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
149.000,00 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 |
39.982,53 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
550.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-70.1 |
403.410,00 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
52.026,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
3.300.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13131121-2.052-0001-3390-0-10.1 |
750.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 |
4.101.475,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-63.1 |
900.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
18.354.641,23 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
3.300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 |
1.686.283,45 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 |
61.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
544.505,00 |
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 |
30.006,00 |
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
925.489,00 |
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421129-4.344-0001-3191-0-10.1 |
2.126,00 |
1451.06422141-4.438-0001-3190-0-10.1 |
28.998,00 |
1451.06422141-4.438-0001-3191-0-10.1 |
1.875,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122084-2.037-0001-3191-0-71.1 |
2.771,00 |
1481.11334066-4.154-0001-3190-0-71.1 |
3.314,00 |
1481.11334066-4.154-0001-3191-0-71.1 |
609,00 |
1481.16244083-4.418-0001-3390-0-71.7 |
1.952,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121095-4.250-0001-3190-0-10.1 |
447.454,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
691.405,53 |
2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 |
603,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13131121-4.294-0001-3390-0-10.1 |
570.000,00 |
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 |
180.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 |
4.101.475,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 |
900.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
14.279.865,98 |