Decreto com Numeração Especial nº 912, de 27/12/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$8.340.484,32 e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.340.484,32 (oito milhões trezentos e quarenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$8.340.484,32 (oito milhões trezentos e quarenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º – Fica contingenciado o crédito suplementar referente ao decreto NE nº 190, de 5 de março de 2024, em decorrência da frustração da receita prevista em seu art. 2°.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 912, de 27 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 203)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122083-2.035-0001-3390-0-71.1 |
67.542,30 |
1481.04122084-2.036-0001-3390-0-71.1 |
10.800,00 |
1481.04122084-2.037-0001-3390-0-71.1 |
238.830,45 |
1481.04122148-2.076-0001-3390-0-71.1 |
36.060,00 |
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
1.357.158,22 |
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 |
1.606.355,62 |
1481.11334066-4.153-0001-3390-0-71.1 |
839.065,64 |
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 |
206.280,52 |
1481.11334066-4.157-0001-3390-0-71.1 |
290.292,87 |
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 |
94.363,06 |
1481.14306074-2.033-0001-3390-0-71.1 |
16.950,65 |
1481.14306074-4.196-0001-3390-0-71.1 |
47.486,30 |
1481.14306074-4.197-0001-3390-0-71.1 |
229.934,97 |
1481.14422070-4.174-0001-3390-0-71.1 |
5.325,40 |
1481.14422070-4.178-0001-3390-0-71.1 |
54.253,60 |
1481.14422070-4.181-0001-3390-0-71.1 |
114.842,88 |
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 |
1.197.918,27 |
1481.14422086-4.414-0001-3390-0-71.1 |
881.579,05 |
1481.14422086-4.415-0001-3390-0-71.1 |
910.685,59 |
1481.16122073-4.184-0001-3390-0-71.1 |
20.061,34 |
1481.16244073-4.185-0001-3390-1-71.1 |
114.697,59 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
8.340.484,32 |