Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Campo Belo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 907, de 16 de dezembro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.689.675,000 m e E=473.439,000 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 323°36'56" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.689.681,038 m e E=473.434,551 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 53°36'56" e distância de 16,65 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.689.690,917 m e E=473.447,958 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 327°59'41" e distância de 5,09 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.689.695,236 m e E=473.445,258 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 6°20'25" e distância de 3,45 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.689.708,602 m e E=473.446,743 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 242°57'29" e distância de 29,51 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.689.733,320 m e E=473.462,864 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 37°11'05" e distância de 36,81 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.689.762,643 m e E=473.485,108 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 39°17'22" e distância de 42,52 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.689.795,550 m e E=473.512,033 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 35°21'45" e distância de 35,69 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.689.824,653 m e E=473.532,686 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 4°30'50 " e distância de 37,01 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.689.861,549 m e E=473.535,599 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 19°08'01" e distância de 52,45 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.689.911,099 m e E=473.552,790 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 13°19'28" e distância de 79,27 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.689.988,232 m e E=473.571,058 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 36°36'26 " e distância de 44,78 m até vértice E13, de coordenadas N=7.690.024,176 m e E=473.597,759 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 30°57'50" e distância de 53,81 m até vértice E14, de coordenadas N=7.690.070,319 m e E=473.625,445 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 56°32'48" e distância de 69,85 m até vértice E15, de coordenadas N=7.690.108,826 m e E=473.683,727 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 72°12'58" e distância de 56,81 m até vértice E16, de coordenadas N=7.690.126,178 m e E=473.737,824 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 74°03'17" e distância de 51,08 m até vértice E17, de coordenadas N=7.690.140,211 m e E=473.786,940 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 164°03'17" e distância de 15 m até vértice E18, de coordenadas N=7.690.125,789 m e E=473.791,060 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 254°03'17" e distância de 50,84 m até vértice E19, de coordenadas N=7.690.111,822 m e E=473.742,176 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 252°12'58" e distância de 54,51 m até vértice E20, de coordenadas N=7.690.111,822 m e E=473.742,176 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 252°12'58" e distância de 54,51 m até vértice E21, de coordenadas N=7.690.059,681 m e E=473.636,555 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 210°57'50" e distância de 51,15 m até vértice E22, de coordenadas N=7.690.015,824 m e E=473.610,241 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute 216°36'26" e distância de 42,43 m até vértice E23, de coordenadas N=7.689.981,768 m e E=473.584,942 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 193°19'28 " e distância de 76,94 m até vértice E24, de coordenadas N=7.689.906,901 m e E=473.567,210 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 199°08'01 " e distância de 51,28 m até vértice E25, de coordenadas N=7.689.858,451 m e E=473.550,401 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 184°30'50 " e distância de 39,23 m até vértice E26, de coordenadas N=7.689.819,347 m e E=473.547,314 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 215°21'45" e distância de 40,34 m até vértice E27, de coordenadas N=7.689.786,450 m e E=473.523,968 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 215°21'45" e distância de 42,76 m até vértice E28, de coordenadas N=7.689.753,357 m e E=473.496,892 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 217°11'05" e distância de 36 m até vértice E29, de coordenadas N=7.689.724,680 m e E=473.475,136 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 213°06'41" e distância de 25,41 m até vértice E30, de coordenadas N=7.689.703,398 m e E=473.461,257 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 186°20'25" e distância de 4,66 m até vértice E31, de coordenadas N=7.689.698,764 m e E=473.460,742 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 147°59'41 " e distância de 13,77 m até vértice E32, de coordenadas N=7.689.687,083 m e E=473.468,042 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 233°36'56 " e distância de 30,55 m até vértice E33, de coordenadas N=7.689.668,962 m e E=473.443,449 m; deste, segue confrontando com Gustavo d’Assunção Borges e outros, com azimute de 323°36'56" e distância de 7,5 m até o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 9.367,59 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.690.028,000 m e E=474.622,000 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 317°25'10" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.690.033,522 m e E=474.616,925 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 47°25'10" e distância de 42,74 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.690.062,441 m e E=474.648,396 m; deste, segue confrontando com P03 – Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 94°55'43" e distância de 5,25 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.690.061,990 m e E=474.653,630 m; deste, segue confrontando com P03 – Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 101°38'39" e distância de 19,19 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.690.058,116 m e E=474.672,429 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 253°41'10" e distância de 10,05 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.690.055,294 m e E=474.662,786 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 227°25'10 " e distância de 48,5 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.690.022,478 m e E=474.627,075 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 317°25'10" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.690.028,000 m e E=474.622,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 744,96 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.690.061,088 m e E=474.658,007 m; deste, segue confrontando com P02 – Wanir Gomes Fialho, com azimute de 281°38'39" e distância de 4,47 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.690.061,990 m e E=474.653,630m; deste, segue confrontando com P02 – Wanir Gomes Fialho, com azimute de 274°55'43" e distância de 5,25 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.690.062,441 m e E=474.648,396 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 47°25'10" e distância de 9,26 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.690.068,706 m e E=474.655,214 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., segue com azimute de 6°20'25" e distância de 3,45 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.690.081,191 m e E=474.697,869 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 73°18'03" e distância de 41,62 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.690.093,151 m e E=474.737,736 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 71°33'54" e distância de 91,21 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.690.121,994 m e E=474.824,264 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 65°41'44" e distância de 60,72 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.690.146,987 m e E=474.879,605 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 340°17'31" e distância de 65,38 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.690.208,540 m e E=474.857,556 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 357°30'37" e distância de 48,48 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.690.256,974 m e E=474.855,451 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 17°11'55" e distância de 45,3 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.690.300,246 m e E=474.868,844 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 17°39'00" e distância de 45,68 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.690.343,771 m e E=474.882,693 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 9°36'19" e distância de 65,4 m até vértice E13, de coordenadas N=7.690.408,251 m e E=474.893,605 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 99°36'19" e distância de 15 m até vértice E14, de coordenadas N=7.690.405,749 m e E=474.908,395 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 189°36'19" e distância de 66,45 m até vértice E15, de coordenadas N=7.690.340,229 m e E=474.897,307 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 197°39'00" e distância de 46,67 m até vértice E16, de coordenadas N=7.690.295,754 m e E=474.883,156 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 197°11'55" e distância de 42,64 m até vértice E17, de coordenadas N=7.690.255,026 m e E=474.870,549 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 177°30'37" e distância de 43,61 m até vértice E18, de coordenadas N=7.690.211,460 m e E=474.872,444 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 160°17'31" e distância de 76,96 m até vértice E19, de coordenadas N=7.690.139,013 m e E=474.898,395 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 245°41'44" e distância de 75,34 m até vértice E20, de coordenadas N=7.690.108,006 m e E=474.829,736 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 251°33'54" e distância de 92,2 m até vértice E21, de coordenadas N=7.690.078,849 m e E=474.742,264 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 253°18'03" e distância de 41,9 m até vértice E22, de coordenadas N=7.690.066,809 m e E=474.702,131 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda., com azimute de 253°41'10" e distância de 30,95 m até vértice E23, de coordenadas N=7.690.058,116 m e E=474.672,429 m; deste, segue confrontando com P02 – Wanir Gomes Fialho, com azimute de 281°38'39" e distância de 14,73 m até o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 7.771,17 m².