Decreto com Numeração Especial nº 905, de 26/12/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$88.572.449,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.572.449,79 (oitenta e oito milhões quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$85.832.040,55 (oitenta e cinco milhões oitocentos e trinta e dois mil quarenta reais e cinquenta e cinco centavos);
II – do excesso de arrecadação da portaria nº 195/2022-Audiovisual, firmada em 22 de junho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$581.292,75 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos);
III – do excesso de arrecadação da portaria nº 195/2022-Demais áreas, firmada em 22 de junho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$408.921,97 (quatrocentos e oito mil novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$1.687.529,57 (um milhão seiscentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor de R$16.357,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.984,00 (onze mil novecentos e oitenta e quatro reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 0328/2018, firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$34.323,95 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 905, de 26 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 198)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
2.549.308,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
68.418.473,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-17.1 |
581.292,75 |
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-57.1 |
408.921,97 |
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-25.1 |
1.687.529,57 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.000,00 |
1451.06243146-4.441-0001-3190-1-10.1 |
77.178,00 |
1451.06243146-4.441-0001-3390-1-10.1 |
818,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 |
1.434,00 |
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 |
2.098,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 |
6.138,00 |
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
400.941,00 |
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
660.000,00 |
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-60.1 |
10.219,00 |
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 |
116.000,00 |
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 |
121.68,00 |
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1 |
4.771,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 |
11.984,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
834.066,23 |
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
407.466,69 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.268-0001-3390-0-10.1 |
2.633,00 |
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 |
55.430,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 |
34.323,95 |
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1 |
7.787,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 |
10.705.013,00 |
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-31.1 |
6.954,98 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
88.572.449,79 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361167-2.122-0001-4450-0-10.1 |
1.062.088,35 |
1261.12362167-4.511-0001-3350-0-10.1 |
1.274.596,82 |
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-10.1 |
809.998,55 |
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
5.933.172,14 |
1261.12367167-2.120-0001-3350-0-10.1 |
1.720.410,30 |
1261.12367167-2.120-0001-4450-0-10.1 |
19.239.311,75 |
1261.12368162-2.095-0001-3350-0-10.1 |
72.500,15 |
1261.12368162-2.095-0001-4450-0-10.1 |
63.975,00 |
1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 |
333.782,36 |
1261.12368165-1.094-0001-3390-0-10.1 |
170.160,31 |
1261.12368165-2.107-0001-3350-0-10.1 |
11.017.639,67 |
1261.12368165-2.107-0001-4450-0-10.1 |
109.689,00 |
1261.12368165-2.127-0001-3390-0-10.1 |
8.344,70 |
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 |
310.243,83 |
1261.12368167-4.508-0001-3350-0-10.1 |
3.717.203,41 |
1261.12368167-4.508-0001-4450-0-10.1 |
1.410.000,00 |
1261.12368168-2.124-0001-3350-0-10.1 |
1.314.835,50 |
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 |
990.447,70 |
1261.12368168-4.520-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
1261.12368168-4.522-0001-3350-0-10.1 |
106.000,00 |
1261.12368168-4.522-0001-4450-0-10.1 |
55.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
3.029.331,33 |
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 |
8.788.287,13 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 |
6.970.312,04 |
1261.12368170-4.536-0001-3350-0-10.1 |
1.835.753,94 |
1261.12782172-4.546-0001-3350-0-10.1 |
475.167,19 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
400.941,00 |
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 |
660.000,00 |
2061.12364091-4.243-0001-4490-0-10.1 |
150.000,00 |
2061.12364091-4.245-0001-4490-0-10.1 |
116.000,00 |
2061.12364091-4.246-0001-4490-0-10.1 |
120.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
126.000,00 |
2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 |
6.813,80 |
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 |
20.343,20 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
928.943,56 |
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 |
390.554,29 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 |
69.017,13 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
199.860,94 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-69.1 |
800.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364007-4.002-0001-3390-0-10.1 |
9.260,73 |
2311.12364007-4.004-0001-3390-0-10.1 |
58.902,65 |
2311.12364007-4.005-0001-3390-0-10.1 |
21.367,10 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 |
1.874.598,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
2.000,00 |
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-31.1 |
6.954,98 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
8.992.232,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
85.832.040,55 |