Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 3 – Montes Claros, derivação para a Subestação Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Montes Claros, conforme a descrição perimétrica e área constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 3 – Montes Claros, derivação para a Subestação Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 891, de 18 de dezembro de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da LD Francisco Sá 3 – Montes Claros, derivação para a SE Montes Claros. A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 8.157.395,04 m e E= 629.572,54 m; deste, segue confrontando com P01 – Geraldo Luiz Maia e outra; segue com azimute de 137°36'21" e distância de 12,66 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.157.385,69 m e E= 629.581,08 m; deste, segue confrontando P01 – Geraldo Luiz Maia e outra; segue com azimute de 227°36'21" e distância de 23 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.157.370,18 m e E= 629.564,09 m; deste, segue confrontando com P01 – Geraldo Luiz Maia e outra; segue com azimute de 317°36'21" e distância de 13,06 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.157.379,83 m e E= 629.555,29 m; deste, segue confrontando com P01 – Geraldo Luiz Maia e outra; segue com azimute de 48°35'52" e distância de 23 m até o vértice E01, de coordenadas N= 8.157.395,04 m e E= 629.572,54 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 295,792 m².