Decreto com Numeração Especial nº 880, de 13/12/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$554.866.548,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$554.866.548,68 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$508.548.886,80 (quinhentos e oito milhões quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.664.461,88 (oito milhões seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 880, de 13 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 188)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 |
70.000.000,00 |
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-23.1 |
3.300.000,00 |
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
30.639.680,00 |
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-23.1 |
54.300.000,00 |
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-23.1 |
54.300.000,00 |
1261.12367167-2.120-0001-3350-0-10.1 |
8.490.320,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
3.100.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 |
26.000.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-10.1 |
333.333,33 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-23.1 |
12.100.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
58.994,23 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
1.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 |
465.691,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 |
67.968.599,60 |
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-83.2 |
323.209,80 |
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-83.2 |
17.157.692,91 |
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 |
37.500.000,00 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 |
51.608.692,63 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-83.2 |
11.946.644,22 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
98.900,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
54.300,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.3 |
82.905,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 |
5.400.000,00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 |
90.972.124,08 |
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-60.1 |
8.664.461,88 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
554.866.548,68 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
58.994,23 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 |
20.687.158,00 |
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 |
47.841.435,00 |
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 |
81.471.407,00 |
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-10.1 |
54.830.000,00 |
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-10.1 |
54.300.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
82.905,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
210.549.416,31 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3190-0-10.1 |
465.691,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.12364015-4.016-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 |
3.233.333,33 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-4441-0-10.1 |
400.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-57.1 |
1.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
5.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 |
5.246.964,30 |
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 |
357.996,68 |
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
9.829.553,73 |
4381.26782082-4.209-0001-3390-0-83.1 |
1.539.842,63 |
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 |
12.453.189,59 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
508.548.886,80 |