Decreto com Numeração Especial nº 870, de 05/12/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$46.956.800,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$46.956.800,92 (quarenta e seis milhões novecentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$46.956.800,92 (quarenta e seis milhões novecentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 870, de 5 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 184)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 |
400.000,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128028-4.050-0001-3390-0-10.1 |
130.100,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
15.376,92 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
33.521.700,00 |
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 |
50.000,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
12.839.624,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
46.956.800,92 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
400.000,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128028-4.049-0001-3390-0-10.1 |
130.100,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
15.376,92 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 |
2.540.084,08 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.050.000,00 |
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 |
6.000.000,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
12.839.624,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
15.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
2.288.434,25 |
4291.10302062-4.135-0001-3390-0-10.1 |
2.248.829,05 |
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 |
1.444.352,62 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
46.956.800,92 |