Decreto com Numeração Especial nº 870, de 09/12/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$193.676.860,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$193.676.860,28 (cento e noventa e três milhões seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 870, de 9 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 183)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 |
1.514.559,18 |
1261.12368162-2.096-0001-3191-0-23.1 |
525.560,98 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
6.139.938,49 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368042-4.076-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.043.227,63 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 |
1.400.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
1.350.000,00 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
1.050.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 |
44.730.863,00 |
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 |
16.582.000,00 |
4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 |
115.040.711,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
193.676.860,28 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 |
1.514.559,18 |
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 |
525.560,98 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 |
116.980.821,00 |
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 |
36.387.781,58 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.3 |
139.938,49 |
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-10.3 |
6.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
2151.12368042-4.232-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
1.222.851,39 |
2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 |
800.000,00 |
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
4.950.000,00 |
2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 |
750.000,00 |
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 |
520.376,24 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 |
22.688.171,21 |
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 |
296.800,21 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
193.676.860,28 |