Decreto com Numeração Especial nº 868, de 04/12/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$136.368.352,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$136.368.352,80 (cento e trinta e seis milhões trezentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$136.368.193,91 (cento e trinta e seis milhões trezentos e sessenta e oito mil cento e noventa e três reais e noventa e um centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 10/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$158,89 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 868, de 4 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 183)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 |
351.594,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-4490-1-71.1 |
400.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-15.1 |
241.189,50 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-15.1 |
39.758.810,50 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368165-2.107-0001-3350-0-10.1 |
13.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-21.1 |
8.352.100,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 |
1.350.000,00 |
1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 |
30.000,00 |
1501.04122151-4.380-0001-4490-1-10.1 |
40.000,00 |
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
1501.04122156-4.465-0001-3390-0-10.1 |
16.161.422,80 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
700.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.700,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.08244138-4.409-0001-3390-0-60.1 |
140.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
158,89 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.237-0001-3390-0-10.1 |
176.004,47 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243023-4.207-0001-4450-0-45.1 |
748.190,07 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3341-0-10.1 |
12.793.524,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 |
500.000,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 |
35.672.658,57 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 |
2.000.000,00 |
4631.04130085-4.218-0001-3367-0-10.1 |
3.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
136.368.352,80 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 |
340.316,00 |
1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
11.278,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-71.1 |
400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
13.000.000,00 |
1261.12364168-4.525-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
1261.12368167-4.508-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-21.1 |
8.352.100,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 |
2.026.397,15 |
1501.04122149-4.452-0001-3391-0-10.1 |
1.500.000,00 |
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 |
13.337.791,05 |
1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 |
697.234,60 |
1501.04122159-4.473-0001-4490-0-10.1 |
40.000,00 |
1501.04122160-1.084-0001-3390-1-10.1 |
4.000.000,00 |
1501.04122160-4.487-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 |
30.000,00 |
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
250.000,00 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 |
450.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
2.700,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
140.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.417-0001-3190-0-57.2 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.222-0001-3390-0-10.1 |
102.606,99 |
2321.10302087-4.237-0001-4490-0-10.1 |
73.397,48 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243023-4.207-0001-3350-0-45.1 |
748.190,07 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 |
1.874.914,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 |
45.451.791,41 |
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 |
1.139.477,16 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
40.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
136.368.193,91 |