Decreto com Numeração Especial nº 866, de 03/12/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$134.757.305,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$134.757.305,79 (cento e trinta e quatro milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$132.557.305,79 (cento e trinta e dois milhões quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos);
II – do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 866, de 3 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 182)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-60.1 |
14.212,44 |
1401.06182047-4.142-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-27.1 |
15.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.1 |
6.900.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12122705-2.417-0001-3390-0-10.1 |
26.411,28 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-50.9 |
22.000.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 |
1.200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
5.073.055,00 |
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 |
90.066.025,72 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
423.282,59 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-71.1 |
30.000,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
5.565.714,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-71.1 |
609.600,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
534.004,76 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.312-0001-3190-0-60.2 |
2.100.000,00 |
4711.09272705-7.312-0001-3191-0-60.2 |
100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
134.757.305,79 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1 |
15.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-60.1 |
6.712,44 |
1401.12363052-4.116-0001-3390-0-60.1 |
7.500,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.1 |
6.144.823,12 |
1511.10302037-2.008-0001-3390-0-10.1 |
755.176,88 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1 |
26.411,28 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-50.9 |
22.000.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 |
1.200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-4490-0-10.1 |
1.827.680,00 |
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 |
1.688.283,00 |
4291.10122059-2.024-0001-4490-0-10.1 |
1.350.492,00 |
4291.10122059-4.458-0001-3390-0-10.1 |
1.181.000,00 |
4291.10122705-2.417-0001-3390-0-10.1 |
2.754.227,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
6.000.000,00 |
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-71.1 |
639.600,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
10.656.371,70 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
27.000.000,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
10.634.402,61 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
5.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
4.563.159,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
830.824,00 |
4291.10302062-4.134-0001-4490-0-10.1 |
4.465.914,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-10.1 |
534.004,76 |
4291.10303064-4.149-0001-3341-0-10.1 |
700.000,00 |
4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 |
11.656.772,23 |
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-10.1 |
1.868.852,00 |
4291.10305063-4.146-0001-3390-0-10.1 |
1.950.099,77 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
132.557.305,79 |