Reserva imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Alazão, no Município de Rio Pardo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Alazão, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0019 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 86, de 28 de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183905 de coordenadas 15°34'4.861" S e 42°30'48.639" W, situado nos limites da Fazenda Azalão – Gleba "A" / João Carlos Ribeiro deste, segue confrontando com a Fazenda Azalão – Gleba "A" / João Carlos Ribeiro, com os seguintes azimutes e distâncias 120°12'55" e 4,28 m até o vértice BKR-P-183906 de coordenadas 15°34'4.931" S e 42°30'48.515" W, 214°41'52" e 4,45 m até o vértice BKR-P-183904 de coordenadas 15°34'5.050" S e 42°30'48.600" W, 304°56'13" e 4,62 m até o vértice BKR-P-183903 de coordenadas 15°34'4.964" S e 42°30'48.727" W, 39°37'51" e 4,11 m até o vértice BKR-P-183905, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.