Decreto com Numeração Especial nº 858, de 02/12/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$318.006.703,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$318.006.703,24 (trezentos e dezoito milhões seis mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$272.397.839,22 (duzentos e setenta e dois milhões trezentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 64/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$408,47 (quatrocentos e oito reais e quarenta e sete centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 13/2021, firmado em 10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$12.057,93 (doze mil cinquenta e sete reais e noventa e três centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 775986/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria Nacional de Juventude, no valor de R$67.057,76 (sessenta e sete mil cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 916805/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$33.971,43 (trinta e três mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos);
VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 916805/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$926,83 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos);
VII – do convênio nº 16/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$27.892,34 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 385/2021, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$119.451,40 (cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 573/2020, firmado em 15 de outubro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$198.594,72 (cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 734/2020, firmado em 6 de março de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$148.503,14 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e três reais e quatorze centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Taxa de expediente – administração indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$30.327.725,17 (trinta milhões trezentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos);
XII – do excesso de arrecadação da receita de Taxa de expediente – administração indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$14.672.274,83 (quatorze milhões seiscentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 858, de 2 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 180)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
159.477,25 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.500.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 |
45.000.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
408,47 |
1251.06181137-4.365-0001-4590-0-10.1 |
130.118,77 |
1251.06181137-4.366-0001-4440-1-15.1 |
420.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7 |
6.000.000,00 |
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 |
77.496.281,00 |
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 |
44.262.114,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
300.480,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
12.057,93 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
24.069.121,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-24.1 |
67.057,76 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-01.1 |
33.971,43 |
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 |
926,83 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
308.127,09 |
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
15.376,92 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 |
340.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 |
5.000.000,00 |
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-50.9 |
27.000.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
125.120,30 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
1.417.245,00 |
2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
1.649.238,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
27.892,34 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
547.500,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
485,75 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 |
466.549,26 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.417-0001-3190-0-91.1 |
30.327.725,17 |
2371.20122705-2.417-0001-3191-0-91.1 |
14.672.274,83 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
12.297,91 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 |
11.656.772,23 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 |
12.064.806,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
10.573.278,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
318.006.703,24 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.012-0001-3390-0-10.1 |
159.477,25 |
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
449.110,06 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.417-0001-3191-0-15.1 |
10.573.278,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
54.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 |
82.952.959,00 |
1261.12362162-2.086-0001-3190-0-23.1 |
19.167.756,00 |
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 |
19.637.680,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
720.480,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 |
350.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
130.118,77 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18542031-4.055-0001-3390-0-72.1 |
340.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 |
5.000.000,00 |
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-50.1 |
27.000.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 |
11.656.772,23 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
547.500,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15127077-4.446-0001-3390-0-60.1 |
12.297,91 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
3.066.483,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 |
24.069.121,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 |
12.064.806,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
272.397.839,22 |