Decreto com Numeração Especial nº 858, de 29/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$190.601.817,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$190.601.817,56 (cento e noventa milhões seiscentos e um mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais);
III – do saldo financeiro dos recursos provenientes da Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$232.670,35 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 858, de 29 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 177)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 |
193.786,58 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 |
13.775.637,91 |
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1 |
25.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 |
1.176.585,16 |
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 |
82.000,00 |
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
4.125.792,86 |
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
1.107.589,58 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
6.871.740,00 |
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 |
280.000,00 |
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 |
4.098.286,98 |
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 |
12.633.709,87 |
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 |
1.053.143,12 |
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 |
1.517.772,06 |
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 |
5.459.692,29 |
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 |
180.000,00 |
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 |
2.266.316,24 |
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 |
967,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1 |
3.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 |
12.500,00 |
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 |
3.020.000,00 |
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
112.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
225.395,79 |
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
7.274,56 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 |
33.901.627,56 |
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 |
70.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
190.601.817,56 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 |
63.343,93 |
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.409,60 |
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 |
15.263,44 |
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 |
1.966,79 |
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 |
110.802,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 |
2.468,86 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 |
8.834,06 |
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1 |
12.480.142,36 |
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-23.1 |
308.891,44 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
957.446,19 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 |
17.855,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 |
167.325.436,71 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
55.907,04 |
2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1 |
423.493,46 |
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.1 |
7.663,02 |
2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 |
62,81 |
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 |
33.859,88 |
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 |
961.526,09 |
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 |
482.719,79 |
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 |
4.212,63 |
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 |
341,29 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
460.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 |
3.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3 |
3.032.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
190.257.147,21 |