Decreto com Numeração Especial nº 857, de 29/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$202.300.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$202.300.900,00 (duzentos e dois milhões trezentos mil e novecentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 857, de 29 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 176)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 |
40.000.000,00 |
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1 |
140.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
2.581.357,88 |
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
751.189,41 |
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 |
5.811.156,18 |
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 |
856.296,53 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 |
12.300.900,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
202.300.900,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 |
73.784.000,00 |
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1 |
47.000.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 |
59.216.000,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 |
10.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 |
6.689.822,97 |
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1 |
1.730.435,44 |
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-10.1 |
1.450.150,60 |
4291.10303156-4.467-0001-3190-0-10.1 |
1.162.138,58 |
4291.10305150-4.349-0001-3191-0-10.1 |
1.268.352,41 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
202.300.900,00 |