Decreto com Numeração Especial nº 847, de 26/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61 (setenta e três milhões trezentos e setenta mil cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$222.777,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 847, de 26 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 173)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 |
30.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 |
3.777,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 |
8.877,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
58.692,00 |
2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
3.060,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 |
266.255,00 |
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 |
160.248,00 |
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
3.534.897,00 |
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
917.225,21 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 |
525,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
3.994,00 |
2171.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
426,00 |
2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1 |
9.369,00 |
2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1 |
5.115,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
21.378,00 |
2181.12363060-4.220-0001-3190-0-10.1 |
35.649,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
43.451,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 |
784.482,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
157.074,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
65.703,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7 |
284,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
16.227,00 |
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7 |
3.806,00 |
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 |
10.201,00 |
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7 |
1.634,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1 |
907,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1 |
911.337,00 |
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 |
857.570,00 |
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 |
65.457.978,40 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
73.370.141,61 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
61.752,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 |
30.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
3.777,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7 |
8.877,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 |
79.994,37 |
2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.1 |
5.209,38 |
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 |
2.638.500,00 |
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1 |
1.131.593,00 |
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 |
923.328,46 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 |
525,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392054-4.195-0001-3190-0-10.1 |
18.904,00 |
2181.13392054-4.197-0001-3190-0-10.1 |
21.378,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1 |
35.649,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7 |
43.451,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1 |
784.482,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7 |
31.868,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-10.7 |
284,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1 |
907,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 |
67.226.885,40 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
73.147.364,61 |