Decreto com Numeração Especial nº 845, de 27/11/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$11.109.695,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.109.695,26 (onze milhões cento e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.071.139,26 (onze milhões setenta e um mil cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 1954/2020, firmada em 3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$38.556,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 845, de 27 de novembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 178)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14124055-4.012-0001-3390-0-10.1 |
16.000,00 |
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-10.8 |
516.259,30 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.035-0001-4490-0-32.1 |
61.457,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422070-4.183-0001-3340-0-10.8 |
190.044,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
550.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 |
840.000,00 |
2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1 |
1.541.368,89 |
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 |
2.945.264,21 |
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 |
2.000.000,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
700.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
15.802,36 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.15127125-4.528-0001-4490-1-32.1 |
200.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-3340-0-10.8 |
98.656,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.125-0001-3340-0-10.8 |
1.336.287,50 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-93.1 |
38.556,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
11.109.695,26 |
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
15.802,36 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 |
46.000,00 |
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
30.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-32.1 |
61.457,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 |
550.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
340.000,00 |
2071.19571143-1.087-0001-3350-1-10.1 |
1.591.357,25 |
2071.19572022-4.389-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
2071.19573143-1.068-0001-3350-1-10.1 |
1.181.484,89 |
2071.19573143-1.068-0001-4450-1-10.1 |
1.713.790,96 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18541040-4.069-0001-3390-0-72.1 |
700.000,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.15127125-4.528-0001-3390-1-32.1 |
200.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-4490-0-10.8 |
500.159,30 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.127-0001-3341-0-10.8 |
.336.287,50 |
4291.10302062-4.135-0001-4490-0-10.8 |
304.800,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
11.071.139,26 |