Decreto com Numeração Especial nº 836, de 21/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$68.574.137,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$68.574.137,15 (sessenta e oito milhões quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e quinze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$1.447.010,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil dez reais e setenta e cinco centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.019.382,19 (três milhões dezenove mil trezentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 836, de 21 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 170)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1 |
400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
248.880,00 |
1231.20608127-4.448-0001-4440-0-10.1 |
3.050.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1 |
11.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1 |
51.555,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 |
499.412,46 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.28846705-7.009-0001-3391-0-52.1 |
35.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1 |
299.298,00 |
2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1 |
215.572,00 |
2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1 |
246.728,00 |
2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1 |
114.657,00 |
2261.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 |
1.447.010,75 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 |
3.019.382,19 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1 |
16.641,75 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1 |
3.384.000,00 |
2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1 |
23.500.000,00 |
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1 |
3.506.000,00 |
2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.1 |
17.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
68.574.137,15 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126115-2.048-0001-3390-0-74.1 |
400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 |
3.050.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122075-4.170-0001-3190-0-10.1 |
51.555,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
11.248.880,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 |
499.412,46 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.1 |
35.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1 |
876.255,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 |
16.641,75 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 |
6.500.000,00 |
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 |
41.000.000,00 |
2351.12364021-4.068-0001-3390-0-10.1 |
390.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
64.107.744,21 |