Decreto com Numeração Especial nº 829, de 27/11/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$25.237.467,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 829, de 27 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 175)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 |
1.739.000,00 |
2011.10302039-4.074-0001-3390-0-50.1 |
18.060.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363104-4.283-0001-4490-0-10.1 |
310.282,55 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
23.541,35 |
2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
3.765,18 |
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
16.878,56 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13131121-4.302-0001-3390-0-10.1 |
182.000,00 |
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2 |
120.000,00 |
2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 |
180.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
25.237.467,64 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
44.185,09 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122039-2.012-0001-3390-0-50.1 |
320.000,00 |
2011.10122705-2.039-0001-3390-0-50.1 |
1.736.000,00 |
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 |
733.000,00 |
2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 |
300.000,00 |
2011.10302088-4.229-0001-3390-0-50.1 |
270.000,00 |
2011.10302088-4.230-0001-3390-0-50.1 |
200.000,00 |
2011.10302088-4.231-0001-3390-0-50.1 |
13.490.000,00 |
2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 |
2.750.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.04122104-4.515-0001-4490-0-10.1 |
121.764,62 |
2161.11334104-4.285-0001-4490-0-10.1 |
188.517,93 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
180.000,00 |
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 |
130.000,00 |
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 |
120.000,00 |
3151.13722121-4.315-0001-3390-0-10.1 |
52.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
25.237.467,64 |