Decreto com Numeração Especial nº 829, de 16/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$143.227.007,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$143.227.007,75 (cento e quarenta e três milhões duzentos e vinte e sete mil sete reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do Protocolo de Intenções nº 16/2018, firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor de R$10.802.386,30 (dez milhões oitocentos e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$2.355.929,56 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita da Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$294.706,00 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e seis reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 829, de 16 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 167)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06782121-4.329-0001-3190-0-10.1 |
32.034,00 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.04122015-4.096-0001-3190-0-10.1 |
26.332,00 |
1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1 |
10.041,00 |
1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1 |
2.732,00 |
1101.04122015-4.368-0001-3191-0-10.1 |
485,00 |
1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1 |
2.262,00 |
1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1 |
149,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
428.730,06 |
1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1 |
668.735,00 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 |
6.954.604,00 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1 |
1.414,00 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
764.119,29 |
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.1 |
670.262,16 |
1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.1 |
1.226.569,44 |
1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1 |
34.183,51 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.04130029-4.136-0001-4490-1-74.1 |
10.802.386,30 |
1301.15451071-4.153-0001-3191-0-10.1 |
3.017,00 |
1301.26453073-1.065-0001-3190-1-10.1 |
5.164,00 |
1301.26453073-1.065-0001-3191-1-10.1 |
3.027,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
1.946.028,16 |
1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1 |
409.901,40 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06181139-4.412-0001-3190-1-10.1 |
427.389,00 |
1451.06181139-4.412-0001-3191-1-10.1 |
137.591,00 |
1451.12243143-4.419-0001-3190-0-10.1 |
752.881,00 |
1451.12243143-4.419-0001-3191-0-10.1 |
273.346,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3 |
411.749,84 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
770.000,00 |
2071.19571001-4.010-0001-3190-0-10.1 |
10.879,00 |
2071.19571001-4.010-0001-3191-0-10.1 |
2.154,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1 |
7.458,00 |
2121.10302002-4.002-0001-3190-0-10.1 |
2.078,00 |
2121.10302002-4.002-0001-3191-0-10.1 |
80,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
700.000,00 |
2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.1 |
2.895.923,32 |
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
106.080.242,98 |
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
1.634.988,74 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
4.802.853,55 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1 |
294.706,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
14.046,00 |
2421.17511049-4.094-0001-3190-1-10.1 |
1.173,00 |
2421.17511049-4.094-0001-3191-1-10.1 |
529,00 |
2421.20608064-4.381-0001-3190-0-10.1 |
3.785,00 |
2421.20608064-4.381-0001-3191-0-10.1 |
71,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15127064-4.165-0001-3190-0-10.1 |
9.525,00 |
2431.15127064-4.165-0001-3191-0-10.1 |
1.382,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
143.227.007,75 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06781047-4.382-0001-3190-0-10.1 |
32.034,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
112.518.085,27 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1 |
42.001,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
668.735,00 |
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
1.414,00 |
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.1 |
2.018.817,18 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 |
764.119,29 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 |
1.026.227,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
11.208,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1 |
564.980,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
411.749,84 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
7.295.531,99 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.007-0001-3191-0-10.1 |
13.033,00 |
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
770.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1 |
7.458,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
2.158,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
700.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609164-4.541-0001-3191-0-10.1 |
30.511,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 |
2.895.923,32 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
129.773.985,89 |