Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis necessários à instalação das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos imóveis.

Art. 2º – Os imóveis descritos no Anexo são necessários à instalação das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos imóveis descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 818, de 14 de dezembro de 2022)

As descrições dos imóveis de que trata este decreto são as seguintes:

I – Sala nº 1.501 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 30,2200 m², área total de 50,7572 m², e a correspondente fração ideal de 0,003091 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98895, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

II – Sala nº 1.502 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 31,2900 m², área total de 52,5543 m², e a correspondente fração ideal de 0,003200 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, havido conforme Matrícula nº 96684, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

III – Sala nº 1.503 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98896, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

IV – Sala nº 1.504 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98897, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

V – Sala nº 1.505 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98898, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VI – Sala nº 1.506 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98899, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VII – Sala nº 1.507 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VIII – Sala nº 1.508 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

IX – Sala nº 1.509 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 98900, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

X – Sala nº 1.510 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XI – Sala nº 1.511 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XII – Sala nº 1.512 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XIII – Sala nº 1.513 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XIV – Sala nº 1.514 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3808, havido conforme Matrícula nº 99307, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XV – Sala nº 1.515 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3816, havido conforme Matrícula nº 99306, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XVI – Sala nº 1.516 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3808, havido conforme Matrícula nº 99305, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XVII – Sala nº 1.601 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 30,2200 m², área total real de 50,7572 m², e a correspondente fração ideal de 0,003091, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3832, havido conforme Matrícula nº 99263, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XVIII – Sala nº 1.602 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 31,2900 m², área total real de 52,5543 m², e a correspondente fração ideal de 0,003200 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 95664, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XIX – Sala nº 1.603 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 95662, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XX – Sala nº 1.604 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 95663, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXI – Sala nº 1.605 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 95661, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXII – Sala nº 1.606 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 95665, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXIII – Sala nº 1.607 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 96523, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXIV – Sala nº 1.608 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 96524, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXV – Sala nº 1.609 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido conforme Matrícula nº 96525, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXVI – Sala nº 1.610 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 38,1200 m², área total real de 64,0260 m², e a correspondente fração ideal de 0,003899, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3821, havido conforme Matrícula nº 99264, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXVII – Sala nº 1.611 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3930, havido conforme Matrícula nº 99265, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXVIII – Sala nº 1.612 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3948, havido conforme Matrícula nº 99266, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXIX – Sala nº 1.613 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3956, havido conforme Matrícula nº 99267, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXX – Sala nº 1.614 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3964, havido conforme Matrícula nº 99268, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXXI – Sala nº 1.615 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3972, havido conforme Matrícula nº 99269, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXXII – Sala nº 1.616 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de 0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3972, havido conforme Matrícula nº 99270, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

XXXIII – Todo o 17º pavimento, Conjunto 1.700, Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,042226 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.