Decreto com Numeração Especial nº 816, de 18/11/2025

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$13.200.636,89.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, e nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.200.636,89 (treze milhões duzentos mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes às iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$13.200.636,89 (treze milhões duzentos mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 816, de 18 de novembro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 171)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122049-4.354-0001-4490-0-95.1	418,40
1071.06781046-4.426-0001-4490-0-95.1	2.600,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.014-0001-4490-0-95.1	4.976,72
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.040-0001-4490-0-95.1	1.715.024,71
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-95.1	11.477.617,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	13.200.636,89

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 816, de 18 de novembro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 171)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
SEINFRA	1301	Acordo Judicial Vale	Anexo IV	9288178	Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem	R$1.715.024,71		Suplementação por Saldo Financeiro
SEINFRA	1301	Acordo Judicial Vale	Anexo IV	9483933	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da infraestrutura rodoviária em Sarzedo	R$11.477.617,06		Suplementação por Saldo Financeiro
GMG	1071	Ressarcimento Rio Doce	Rio Doce	9344481	Ressarcimentos Rio Doce	R$3.018,40		Suplementação por Saldo Financeiro
AGE	1081	Acordo Judicial Vale	Anexo IV	9288176	Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da Dívida Ativa da AGE	R$4.976,72		Suplementação por Saldo Financeiro