Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município Monte Carmelo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Monte Carmelo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Carmelo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 816, de 22 de novembro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.923.986,40 m e E=234.799,20 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 156º39'18'' e distância de 8,57 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.923.978,53 m e E=234.802,59 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 217º40'13'' e distância de 127,03 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.923.877,98 m e E=234.724,97 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 312º18'37'' e distância de 105,30 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.923.948,86 m e E=234.647,10 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 216º26'12'' e distância de 178,66 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.923.805,12 m e E=234.540,98 m; deste, segue confrontando com P03-José Fernando Almeida Cordeiro e outro; segue com azimute de 317º57'14'' e distância de 25,53 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.923.824,08 m e E=234.523,89 m; deste, segue confrontando com P03-José Fernando Almeida Cordeiro e outro; segue com azimute de 041º04'26'' e distância de 0,45 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.923.824,42 m e E=234.524,18 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 041º04'26'' e distância de 7,57 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.923.830,12 m e E=234.529,15 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 138º37'17'' e distância de 9,58 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.923.822,93 m e E=234.535,49 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 036º26'12'' e distância de 117,61 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.923.917,55 m e E=234.605,34 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 041º04'60'' e distância de 56,82 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.923.960,38 m e E=234.642,68 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 135º36'00'' e distância de 82,23 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.923.901,63 m e E=234.700,21 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 040º17'27'' e distância de 14,18 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.923.912,44 m e E=234.709,39 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 132º18'37'' e distância de 18,46 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.923.900,02 m e E=234.723,03 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 037º40'13'' e distância de 119,07 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.923.994,27 m e E=234.795,80 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 156º39'18'' e distância de 8,57 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.923.986,40 m e E=234.799,20 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5141.3760 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.923.906,72 m e E=234.704,53 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 220º17'27'' e distância de 6,68 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.923.901,63 m e E=234.700,21 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 315º36'00'' e distância de 79,30 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.923.958,28 m e E=234.644,73 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 315º36'00'' e distância de 2,93 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.923.960,38 m e E=234.642,68 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes Ltda. ME e outros; segue com azimute de 221º04'60'' e distância de 56,82 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.923.917,55 m e E=234.605,34 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 036º26'12'' e distância de 66,61 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.923.971,14 m e E=234.644,90 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 132º18'37'' e distância de 87,20 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.923.912,44 m e E=234.709,39 m; deste, segue confrontando com P02-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 220º17’27’’ e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.923.906,72 m e E=234.704,53 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1146.3193 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.923.824,42 m e E=234.524,18 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes LTDA e outros; segue com azimute de 221º04'26'' e distância de 0,45 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.923.824,08 m e E=234.523,89 m; deste, segue confrontando com P04-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 317º56'04'' e distância de 94,13 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.923.893,96 m e E=234.460,82 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 048º37'17'' e distância de 1,57 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.923.895,00 m e E=234.462,00 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 048º37'17'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.923.899,96 m e E=234.467,63 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 138º37'17'' e distância de 93,07 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.923.830,12 m e E=234.529,15 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes LTDA e outros; segue com azimute de 221º04'26'' e distância de 7,57 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.923.824,42 m e E=234.524,18 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 796.6807 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.923.824,08 m e E=234.523,89 m; deste, segue confrontando com P01-Orua Logística e Transportes LTDA e outros; segue com azimute de 137º57'14'' e distância de 25,53 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.923.805,12 m e E=234.540,98 m; deste, segue confrontando com P03-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 216º26’12’’ e distância de 7,52 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.923.799,07 m e E=234.536,51 m; deste, segue confrontando com P03-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 318º37’17’’ e distância de 25,64 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.923.818,31 m e E=234.519,57 m; deste, segue confrontando com P04-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 036º48’56’’ e distância de 7,21 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.923.824,08 m e E=234.523,89 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 184.5385 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.923.893,96 m e E=234.460,82 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 137º56'04'' e distância de 94,13 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.923.824,08 m e E=234.523,89 m; deste, segue confrontando com P03-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 216º48'56'' e distância de 7,21 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.923.818,31 m e E=234.519,57 m; deste, segue confrontando com P04-José Fernando Almeida Cordeiro E Outro; segue com azimute de 318º37'17'' e distância de 95,60 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.923.890,04 m e E=234.456,37 m; deste, segue confrontando com P02.1-Fausto Melo Diogo Júnior; segue com azimute de 048º37'17'' e distância de 5,93 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.923.893,96 m e E=234.460,82 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 616.2123 m².