Abre crédito suplementar no valor de R$26.710.446,24.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.710.446,24 (vinte e seis milhões setecentos e dez mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$25.515.213,62 (vinte e cinco milhões quinhentos e quinze mil duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 287)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 11.756.590,25

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.195.232,62

2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1 61.188,60

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1 1.809.970,00

4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1 8.084.798,00

4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.4 200.000,00

4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.8 707.816,77

4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1 1.793.850,00

4291.10422052-4.030-0001-4440-1-10.1 1.101.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 26.710.446,24

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE R$

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.195.232,62

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1 9.103.326,76

2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1 1.667.317,81

2261.10303002-4.420-0001-4490-1-10.1 1.047.134,28

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301237-4.072-0001-3399-0-10. 4 200.000,00

4291.10301237-4.182-0001-4450-0-10.8 180.000,00

4291.10301237-4.388-0001-3350-0-10.1 8.084.798,00

4291.10301237-4.391-0001-4440-0-10.8 363.206,52

4291.10302044-1.174-0001-4440-1-10.1 1.793.850,00

4291.10306237-4.031-0001-3390-0-10.4 164.610,25

4291.10422052-4.030-0001-3350-1-10.1 2.910.970,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 26.710.446,24