Decreto com Numeração Especial nº 805, de 12/11/2025

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras dos municípios especificados neste decreto;

que muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em suas comunidades;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e que a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP poderá ocasionar sérios prejuízos aos municípios;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 805, de 12 de novembro de 2025)

1	Águas Vermelhas	64	Ladainha
2	Almenara	65	Lagoa dos Patos
3	Aricanduva	66	Leme do Prado
4	Arinos	67	Lontra
5	Augusto de Lima	68	Luislândia
6	Berilo	69	Machacalis
7	Berizal	70	Mamonas
8	Bonito de Minas	71	Manga
9	Botumirim	72	Mato Verde
10	Brasília de Minas	73	Medina
11	Buenópolis	74	Minas Novas
12	Buritizeiro	75	Mirabela
13	Cachoeira do Pajeú	76	Miravânia
14	Campo Azul	77	Montalvânia
15	Capitão Andrade	78	Monte Alegre de Minas
16	Capitão Enéas	79	Monte Azul
17	Carbonita	80	Monte Formoso
18	Carlos Chagas	81	Montes Claros
19	Catuti	82	Montezuma
20	Chapada do Norte	83	Nova Porteirinha
21	Chapada Gaúcha	84	Novo Cruzeiro
22	Claro dos Poções	85	Novorizonte
23	Coluna	86	Olhos d´Água
24	Comercinho	87	Pai Pedro
25	Cônego Marinho	88	Patis
26	Coração de Jesus	89	Pedra Azul
27	Coronel Murta	90	Pedras de Maria da Cruz
28	Cristália	91	Pescador
29	Curral de Dentro	92	Pintópolis
30	Divisa Alegre	93	Pirapora
31	Divisópolis	94	Ponto Chique
32	Engenheiro Navarro	95	Ponto dos Volantes
33	Espinosa	96	Porteirinha
34	Felício dos Santos	97	Poté
35	Felisburgo	98	Prata
36	Francisco Badaró	99	Riacho dos Machados
37	Francisco Dumont	100	Rio Pardo de Minas
38	Francisco Sá	101	Rubelita
39	Fruta de Leite	102	Rubim
40	Galiléia	103	Salinas
41	Gameleiras	104	Santa Cruz de Salinas
42	Glaucilândia	105	Santa Fé de Minas
43	Grão Mogol	106	Santa Maria do Salto
44	Guaraciama	107	Santo Antônio do Retiro
45	Ibiaí	108	São Francisco
46	Ibiracatu	109	São João da Lagoa
47	Icaraí de Minas	110	São João das Missões
48	Indaiabira	111	São João do Paraíso
49	Itamarandiba	112	São João do Pacuí
50	Itaobim	113	Senador Modestino Gonçalves
51	Itinga	114	Serranópolis de Minas
52	Jaíba	115	Taiobeiras
53	Janaúba	116	Teófilo Otoni
54	Januária	117	Três Marias
55	Japonvar	118	Turmalina
56	Jequitaí	119	Ubaí
57	Jequitinhonha	120	Urucuia
58	Joaíma	121	Vargem Grande do Rio Pardo
59	Joaquim Felício	122	Várzea da Palma
60	José Gonçalves de Minas	123	Varzelândia
61	Josenópolis	124	Verdelândia
62	Juramento	125	Veredinha
63	Juvenília	126	Virgem da Lapa