Decreto com Numeração Especial nº 792, de 06/11/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$301.471.283,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$301.471.283,25 (trezentos e um milhões quatrocentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$300.154.009,84 (trezentos milhões cento e cinquenta e quatro mil nove reais e oitenta e quatro centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 17/2022, firmado em 24 de janeiro de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Gt Barreiro Cursos Técnicos Ltda., no valor de R$22.985,29 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 22/2021, firmado em 8 de setembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Sociedade Mineira de Cultura, no valor de R$37.363,99 (trinta e sete mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 04/2023 Emenda 1068, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$6.924,13 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 792, de 6 de novembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 165)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.23691132-4.474-0001-3390-0-98.1 |
198.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 |
495.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13391106-4.339-0001-3390-0-10.1 |
25.000,00 |
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
150.000,00 |
1271.23695100-4.479-0001-3390-0-10.1 |
15.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
40.320.841,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
40.064,88 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18122705-2.417-0001-3390-0-72.7 |
662.976,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
481.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 |
60.349,28 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 |
100.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
13.128.920,46 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
194.424,13 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.000.000,00 |
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
250.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 |
4.500.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.025-0001-3340-0-15.1 |
619.550,50 |
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 |
3.000.000,00 |
2421.20608124-4.516-0001-4440-0-15.1 |
95.590,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-3390-0-79.2 |
90.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-71.1 |
2.100.000,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-71.1 |
200.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-71.1 |
65.408,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
233.679.159,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
301.471.283,25 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.037-0001-4440-0-79.1 |
90.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
40.320.841,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422086-4.414-0001-3390-0-71.1 |
2.032.672,84 |
1481.14422086-4.415-0001-3390-0-71.1 |
967.327,16 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
865.140,50 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 |
693.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18122705-2.417-0001-3190-0-72.1 |
662.976,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-10.1 |
64,88 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-72.1 |
150.000,00 |
2241.18544065-4.189-0001-3390-0-72.1 |
15.000,00 |
2241.18544065-4.190-0001-3390-0-72.1 |
25.000,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 |
70.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-72.1 |
221.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
287.500,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 |
2.500.000,00 |
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
13.128.920,46 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-71.1 |
2.365.408,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
233.679.159,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
300.154.009,84 |