Decreto com Numeração Especial nº 791, de 07/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$16.141.650,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.208, de 8 julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$16.141.650,63 (dezesseis milhões cento e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 791, de 7 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA |
|
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 |
14.641.650,63 |
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7 |
1.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
16.141.650,63 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA |
|
1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1 |
4.641.650,63 |
1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 |
1.500.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
16.141.650,63 |