Decreto com Numeração Especial nº 785, de 12/11/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$192.973.616,97.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$192.973.616,97 (cento e noventa e dois milhões novecentos e setenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$161.210.669,48 (cento e sessenta e um milhões duzentos e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal – Administração Indireta do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$4.161.604,00 (quatro milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e quatro reais);
V – do saldo financeiro do convênio nº 129/2022, firmado em 12 de abril de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$523.007,19 (quinhentos e vinte e três mil sete reais e dezenove centavos);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 4141/2021, firmada em 30 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$7.396.305,54 (sete milhões trezentos e noventa e seis mil trezentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 4203/2021, firmada em 31 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.472.285,56 (dez milhões quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
VIII – do excesso de arrecadação do acordo nº 0027.23.000875-0, firmado em 24 de janeiro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Novametais Metalurgia Ltda., no valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais);
IX – do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de R$3.594.745,20 (três milhões quinhentos e noventa e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos);
X – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.189.000,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 785, de 12 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 163)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
416.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
1.116.101,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 |
213.632,69 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
604.302,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.046-0001-3190-0-72.1 |
60.000,00 |
1371.18541027-4.046-0001-3191-0-72.1 |
45.000,00 |
1371.18541027-4.047-0001-4450-0-10.8 |
1.749.670,93 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
133.714,08 |
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
15.000,00 |
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-60.1 |
67.225,10 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 |
41.001,41 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1 |
122.961,98 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
66.000,78 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
11.517,88 |
1401.06182052-4.120-0001-4440-0-15.1 |
50.000,00 |
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-10.1 |
9.672,18 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 |
10.000,00 |
1451.12243146-4.442-0001-3390-0-27.7 |
35.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 |
29.493,45 |
1481.11334066-4.153-0001-3390-0-71.1 |
25.904,91 |
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 |
3.518,96 |
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 |
107,29 |
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 |
49.002,74 |
1481.16244073-4.185-0001-3390-1-71.1 |
11.862,80 |
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-38.1 |
3.594.745,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 |
927.787,93 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.7 |
1.500.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124002-4.307-0001-3390-0-10.1 |
4.294,00 |
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1 |
120.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
4.300,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-10.3 |
7.507,60 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 |
1.400.000,00 |
2091.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1 |
1.000.000,00 |
2091.18542041-4.071-0001-3190-0-60.1 |
400.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.054-0001-3190-0-26.1 |
1.200.000,00 |
2101.18541031-4.054-0001-3191-0-26.1 |
10.000,00 |
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.7 |
275.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-70.1 |
90.103,85 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
396,11 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 |
523.007,19 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08242071-4.025-0001-4440-0-60.2 |
1.189.000,00 |
4251.08244071-4.434-0001-4490-0-71.1 |
1.613,40 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-46.1 |
4.161.604,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
33.908.976,21 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 |
17.868.591,10 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
192.973.616,97 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 |
561.500,06 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 |
213.632,69 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.047-0001-3399-0-10.8 |
1.749.670,93 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 |
22.969,49 |
1401.06182047-4.142-0001-3390-0-10.1 |
39.439,36 |
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-60.1 |
42.368,55 |
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1 |
63.780,11 |
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-60.1 |
39.856,55 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-15.1 |
50.000,00 |
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-10.1 |
8.000,00 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1 |
59.181,87 |
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 |
11.517,88 |
1401.10302053-4.094-0001-3390-0-10.1 |
106.773,02 |
1401.12363052-4.116-0001-3390-0-10.1 |
12.000,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 |
61.206,58 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
10.000,00 |
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-27.1 |
35.000,00 |
1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.1 |
755.531,34 |
1451.10243146-4.443-0001-4490-0-10.1 |
377,13 |
1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.1 |
10.152.994,22 |
1451.10421130-4.353-0001-4490-0-10.1 |
5.362.388,03 |
1451.10422141-4.437-0001-3390-0-10.1 |
7.637.685,49 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 |
29.493,45 |
1481.16244073-4.185-0001-4440-1-71.1 |
90.396,70 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1 |
838.138,83 |
1501.04122147-4.478-0001-3390-1-10.1 |
6.800,68 |
1501.04122160-1.084-0001-3390-1-10.1 |
554.601,14 |
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 |
6.713,28 |
1501.04122160-4.486-0001-3390-0-10.1 |
76.135,14 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 |
1.500.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124002-4.308-0001-3390-0-10.1 |
4.294,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 |
120.000.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
7.507,60 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 |
800,00 |
2061.12364091-4.242-0001-3390-0-10.1 |
2.500,00 |
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 |
600,00 |
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 |
200,00 |
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 |
200,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 |
380.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 |
604.302,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
90.103,85 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
396,11 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 |
1.613,40 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
161.210.669,48 |