Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel necessário ao funcionamento da Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas, no Município de Pará de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel constituído pelo lote 19 da quadra C1, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.231, bairro Senador Valadares, com área de 900 m², no Município de Pará de Minas, havido conforme Matrícula 36.348, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no imóvel.

Art. 2º – O imóvel descrito no art. 1º é necessário ao funcionamento da Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas, no Município de Pará de Minas.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO