Decreto com Numeração Especial nº 765, de 05/12/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$88.299.111,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.299.111,67 (oitenta e oito milhões duzentos e noventa e nove mil cento e onze reais e sessenta e sete centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 765, de 5 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 159)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20544127-4.495-0001-4440-0-10.1 |
37.010.000,00 |
1231.20608127-4.448-0001-4440-0-10.1 |
28.200.000,00 |
1231.20608127-4.448-0001-4440-0-10.4 |
120.635,00 |
1231.20608147-4.516-0001-4440-0-10.1 |
12.671.386,67 |
1231.20608147-4.516-0001-4440-0-10.4 |
3.000.000,00 |
1231.20608164-4.424-0001-3390-0-10.4 |
750.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.4 |
750.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-60.1 |
2.312.005,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608088-1.011-0001-4490-0-10.4 |
3.485.085,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
88.299.111,67 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-10.4 |
150.000,00 |
1221.23752066-1.044-0001-3390-1-10.4 |
566.220,16 |
1221.23752066-1.044-0001-4490-1-10.4 |
808.499,84 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-3350-0-10.4 |
4.407.000,00 |
1271.13392056-4.322-0001-4450-0-10.4 |
500.000,00 |
1271.23695050-4.234-0001-3350-0-10.4 |
550.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
77.881.386,67 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-10.4 |
100.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-10.4 |
324.000,00 |
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-60.1 |
2.312.005,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.4 |
200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392056-4.291-0001-3350-1-10.4 |
500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
88.299.111,67 |