Decreto com Numeração Especial nº 763, de 29/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$567.246.184,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$567.246.184,23 (quinhentos e sessenta e sete milhões duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$566.966.314,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões novecentos e sessenta e seis mil trezentos e quatorze reais);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$279.870,23 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 763, de 29 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 160)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
24.771,00 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
64.561,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
2.765.672,00 |
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.7 |
15.824.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3190-0-10.1 |
45.337.741,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3191-0-10.1 |
6.474.525,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 |
15.169.970,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3190-0-10.1 |
2.383.906,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3191-0-10.1 |
19.251.096,00 |
1251.10302135-2.060-0001-3190-0-10.1 |
9.620.072,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
254.870,23 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
25.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-4490-0-10.1 |
50.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
450.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
567.246.184,23 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
24.771,00 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
64.561,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
3.900.838,00 |
1251.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 |
9.986.577,00 |
1251.06181046-4.372-0001-3190-0-10.1 |
2.332.441,00 |
1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1 |
16.966.022,00 |
1251.06181137-2.061-0001-3191-0-10.1 |
15.028.466,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7 |
12.895.484,00 |
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7 |
14.124.267,00 |
1251.12361136-2.058-0001-3190-0-10.1 |
2.210.164,00 |
1251.12361136-2.058-0001-3191-0-10.1 |
3.636.030,00 |
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-10.7 |
4.973.794,00 |
1251.12362136-2.059-0001-3190-0-10.1 |
3.318.923,00 |
1251.12362136-2.059-0001-3191-0-10.1 |
27.453.976,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
450.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
566.966.314,00 |