Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 76, de 10 de fevereiro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na propriedade do Sr. Hermogenio Dorazio Junior, no poste de derivação de coordenada UTM 799.096:7919.526 e denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 79° à direita e segue 332m chegando no ponto de coordenada UTM 799.070:7919.194 denominado poste 1 deste projeto e segue com ângulo de 7°39’ à esquerda uma distância de 96m, chegando no ponto de coordenada UTM 799.076:7919.095 denominado poste 2 faz um ângulo de 0° e segue 86m chegando no ponto de coordenada UTM 799.079:7919.011 denominado poste 3 que faz um ângulo de 28°5’ chegando a 51m no ponto denominado cerca divisa deste projeto (arame liso 5 fios) de coordenada UTM 799.058:7918.965 encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 565m de extensão. A faixa de servidão é de 15m, totalizando uma área de 8.475m² de ocupação.