Decreto com Numeração Especial nº 758, de 05/11/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$228.361.109,60.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$228.361.109,60 (duzentos e vinte e oito milhões trezentos e sessenta e um mil cento e nove reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$212.581.853,73 (duzentos e doze milhões quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos);
II – do saldo financeiro do termo de compromisso nº 039492604/2012/MCIDADES/CAIXA, firmado em 19 de outubro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério das Cidades, no valor de R$6.176.879,41 (seis milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos);
III – do saldo financeiro do convênio n° 42/2020, firmado em 2 de setembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Lima, no valor de R$496,67 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 058/2019, firmado em 3 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Ipatinga, no valor de R$990,61 (novecentos e noventa reais e sessenta e um centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 127/2014, firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$4.977.688,15 (quatro milhões novecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$4.623.201,03 (quatro milhões seiscentos e vinte e três mil duzentos e um reais e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 758, de 5 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 157)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.17511056-1.100-0001-4490-0-24.1 |
6.176.879,41 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 |
561.500,06 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
990,61 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
496,67 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-23.1 |
198.999,56 |
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-23.1 |
12.000.000,00 |
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-23.1 |
11.245.136,44 |
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-23.1 |
555.864,00 |
1261.12368168-4.522-0001-3350-0-10.1 |
106.000,00 |
1261.12368168-4.522-0001-4450-0-10.1 |
55.000,00 |
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-23.1 |
18.000.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 |
82.000.000,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
173.610,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.039-0001-4490-0-32.1 |
10.673,36 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-66.1 |
106.628,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
32.285,89 |
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 |
2.086,34 |
1481.11334066-4.153-0001-4490-0-71.1 |
31,00 |
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 |
147.577,89 |
1481.11334083-4.412-0001-3390-1-71.1 |
8.682,71 |
1481.14422070-4.176-0001-3350-0-10.3 |
2.037.188,88 |
1481.14422070-4.176-0001-4450-0-10.3 |
262.811,12 |
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 |
39.515,55 |
1481.14422086-4.415-0001-3390-0-71.1 |
360.144,76 |
1481.27812069-4.163-0001-3350-1-38.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 |
92.060,91 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
274.175,54 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 |
530.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
400.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 |
65.630.755,84 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
594.307,53 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-69.1 |
4.977.688,15 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243070-4.411-0001-3350-0-45.1 |
1.746.656,89 |
4091.14243070-4.411-0001-3390-0-45.1 |
2.876.544,14 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
151.818,35 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
17.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
228.361.109,60 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.601,66 |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
25.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
246.573,88 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
198.999,56 |
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-10.1 |
12.000.000,00 |
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-10.1 |
11.245.136,44 |
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 |
555.864,00 |
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-10.1 |
18.000.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
82.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 |
161.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-32.1 |
10.673,36 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1 |
35.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-66.1 |
35.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 |
36.628,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.076-0001-3390-0-71.1 |
32.285,89 |
1481.16244073-4.185-0001-4440-1-71.1 |
558.038,25 |
1481.27813069-4.164-0001-3340-0-38.1 |
5.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 |
530.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 |
561.500,06 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
2.300.000,00 |
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 |
92.060,91 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
400.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.11334104-4.285-0001-3390-0-10.1 |
117.000,00 |
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 |
56.610,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
453.718,41 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
140.589,12 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 |
151.818,35 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
6.000.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
6.500.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
20.130.755,84 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 |
50.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
212.581.853,73 |