Decreto com Numeração Especial nº 754, de 21/11/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$157.003.086,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$157.003.086,77 (cento e cinquenta e sete milhões três mil oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.156.427,62 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$6.366,32 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais);
V – do saldo financeiro do convênio TA 1 TC Cemig GT, firmado em 11 de outubro de 2013 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Cemig Geração e Transmissão, no valor de R$45.340,00 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta reais);
VI – da portaria nº 09/2022, firmada em 13 de outubro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$120.394.088,89 (cento e vinte milhões trezentos e noventa e quatro mil oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 754, de 21 de novembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 155)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
772.432,00 |
1231.20608147-4.516-0001-3320-0-10.3 |
6.366,32 |
1231.20608147-4.516-0001-3320-0-24.1 |
1.156.427,62 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 |
278.714,34 |
1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 |
119.983,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 |
1.327.813,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 |
70.000,00 |
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1 |
452.516,00 |
1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1 |
13.300,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 |
1.039.670,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 |
70.156,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
100.684,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 |
937.351,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-33.1 |
3.048.860,75 |
1301.26453073-4.160-0001-3390-0-57.1 |
120.394.088,89 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1 |
435.000,00 |
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 |
309.947,86 |
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 |
92.850,00 |
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
1.850.196,15 |
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1 |
12.005,99 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
58.000,00 |
1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
79.000,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
1.649,15 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1 |
45.340,00 |
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 |
9.154.880,00 |
2071.19573068-4.498-0001-3350-0-10.1 |
9.425.314,00 |
2071.19573068-4.498-0001-4450-0-10.1 |
160.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
355.568,00 |
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
16.440,00 |
2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1 |
266.576,00 |
2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1 |
100.219,00 |
2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.7 |
3.155,00 |
2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1 |
215.886,00 |
2201.13391056-4.121-0001-3390-0-10.7 |
40.293,00 |
2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1 |
26.064,00 |
2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7 |
4.804,00 |
2201.13391061-4.123-0001-3190-0-10.1 |
89.725,00 |
2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.7 |
55.055,00 |
2201.13391061-4.125-0001-3190-0-10.1 |
199.579,00 |
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.7 |
92.536,00 |
2201.13391061-4.128-0001-3190-0-10.1 |
53.184,00 |
2201.13391061-4.128-0001-3390-0-10.7 |
545,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
70.911,70 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
157.003.086,77 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1 |
3.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
772.432,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7 |
1.519.629,00 |
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 |
3.608.957,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
137.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 |
278.714,34 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.649,15 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1 |
2.750.000,00 |
2071.19572068-1.034-0001-3360-0-10.1 |
137.480,00 |
2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1 |
154.595,00 |
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 |
8.454.880,00 |
2071.19573068-4.502-0001-3390-0-10.1 |
2.243.239,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 |
70.000,00 |
2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1 |
452.516,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1 |
3.048.860,75 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1 |
40.000,00 |
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1 |
30.911,70 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
32.700.863,94 |