Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel necessário ao funcionamento da sede da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, no Município de Teófilo Otoni.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel situado na Rua Mohamed Chain Lauar, nº 10, Bairro Laerte Laender, com área registrada de 720 m², no Município de Teófilo Otoni, havido conforme Matrícula nº 23.904, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no imóvel.

Art. 2º – O imóvel descrito no art. 1º é necessário ao funcionamento da sede da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA