Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção da Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Guaxupé, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 745, de 30 de novembro de 2012)

A descrição perimétrica dos terrenos de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do vértice MA, com coordenadas E=329974.6661 e N=7642272.5116, seguindo com azimute 115°00’00” e distância 25.00m, chega-se ao vértice MB, com coordenadas E=329997.3238 e N=7642261.9461; deste, com azimute de 205°00’00” e distância 25.00m, chega-se ao vértice MC, com coordenadas E=329986.7584 e N=7642239.2884; deste, com azimute de 295°00’00” e distância 25.00m, chega-se ao vértice MD, com coordenadas E=329964.1007 e N=7642249.8539; deste, com azimute de 20°00’00” e distância 25.00m, chega-se ao vértice MA, ponto de origem d Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares e perfazendo uma área total de 625,00m².