Decreto com Numeração Especial nº 738, de 16/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$165.444.660,78.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$165.444.660,78 (cento e sessenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$156.869.550,80 (cento e cinquenta e seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos);
II – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202413490007, indicada em 5 de março de 2024 pelo Deputado Federal Aécio Neves, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$5.203,36 (cinco mil duzentos e três reais e trinta e seis centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, no valor de R$4.150.454,90 (quatro milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$84.925,78 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor R$20.437,72 (vinte mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos);
VI – do excesso de arrecadação da portaria nº 1044/2024, firmada em 27 de dezembro de 2024 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$505.030,00 (quinhentos e cinco mil e trinta reais);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 812/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.438,13 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos);
VIII – do saldo financeiro da portaria nº 630/2023, firmada em 19 de maio de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.799.442,23 (dois milhões setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 810/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$33.292,51 (trinta e três mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos);
X – do saldo financeiro da portaria nº 742/2022, firmada em 5 de abril de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$92.869,73 (noventa e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos);
XI – do saldo financeiro da portaria nº 3636/2024, firmada em 29 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$202.471,78 (duzentos e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos);
XII – do saldo financeiro da portaria nº 1300/2023, firmada em 18 de setembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$60.493,89 (sessenta mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos);
XIII – do saldo financeiro da portaria nº 3590/2024, firmada em 18 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$66.868,40 (sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos);
XIV – do saldo financeiro da portaria nº 648/2023, firmada em 25 de maio de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$46.219,73 (quarenta e seis mil duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos);
XV – do saldo financeiro da portaria nº 4428/2021, firmada em 31 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.273,48 (dois mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos);
XVI – do saldo financeiro da portaria nº 1023/2023, firmada em 26 de julho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$103.177,44 (cento e três mil cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
XVII – do saldo financeiro da portaria nº 1659/2023, firmada em 23 de outubro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$7.398,34 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos);
XVIII – do saldo financeiro da portaria nº 1037/2023, firmada em 27 de julho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1,00 (um real);
XIX – do saldo financeiro da portaria nº 1972/2021, firmada em 13 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.744,24 (dez mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
XX – do saldo financeiro da portaria nº 2907/2020, firmada em 21 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$55.574,88 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);
XXI – do saldo financeiro da portaria nº 4141/2021, firmada em 30 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$290.998,42 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos);
XXII – do saldo financeiro da portaria nº 3968/2021, firmada em 28 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$32.781,67 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos);
XXIII – do saldo financeiro da portaria nº 2546/2021, firmada em 27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$772,14 (setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos);
XXIV – do saldo financeiro da portaria nº 4070/2021, firmada em 29 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 738, de 16 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 150)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.23691132-4.474-0001-3390-0-98.1 |
14.530,45 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.366-0001-4440-1-15.1 |
1.100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
134.254,80 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
661.505,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.7 |
2.389.835,00 |
1401.06182052-4.114-0001-3190-0-10.1 |
1.940.720,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3191-0-10.1 |
3.139.692,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 |
5.153.735,00 |
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
15.609.560,00 |
1401.06272705-7.007-0001-3191-0-10.1 |
19.913.667,00 |
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 |
551.186,00 |
1401.10302052-2.021-0001-3191-0-10.1 |
325.058,00 |
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-10.7 |
479.610,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 |
1.020.866,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
4.600.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.1 |
1.400,00 |
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 |
92.566,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
5.500.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
7.327,15 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3390-0-49.1 |
65.613.039,53 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13131705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
1.031.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
100.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-25.1 |
4.150.454,90 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
23.000.000,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 |
2.154.814,84 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-59.1 |
105.363,50 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-2.074-0001-4490-0-05.1 |
505.030,00 |
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-71.1 |
651.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 |
3.410.547,32 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 |
18.143,58 |
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 |
2.069.754,71 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
165.444.660,78 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.154.814,84 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3190-0-10.1 |
11.894.301,00 |
1401.06128052-4.119-0001-3191-0-10.1 |
1.519.495,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 |
2.112.420,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
1.761.505,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.494-0001-4490-0-82.1 |
1.038.517,00 |
1501.04122161-4.495-0001-4490-0-82.1 |
2.002.856,00 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 |
1.410.000,00 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
68.627,00 |
1501.04125161-4.492-0001-4490-0-82.1 |
80.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-10.1 |
92.566,00 |
1521.04124003-4.310-0001-3390-0-10.1 |
1.400,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 |
9.327,09 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
7.327,15 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 |
65.613.039,53 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 |
134.254,80 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
100.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
23.000.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 |
239.522,82 |
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 |
791.477,18 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 |
651.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-92.1 |
261.037,38 |
4291.10301060-4.126-0001-3390-0-92.1 |
1.428.350,01 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.213-0001-3367-0-10.1 |
5.500.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 |
34.997.713,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
156.869.550,80 |