Decreto com Numeração Especial nº 733, de 22/10/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$34.923.126,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.923.126,00 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e três mil cento e vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$29.562.471,00 (vinte e nove milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.512.000,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$848.655,00 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 733, de 22 de outubro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 151)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
4.000.000,00 |
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
512.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3190-0-60.1 |
304.413,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
463.600,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
80.642,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
|
2441.17125010-4.014-0001-4490-0-59.1 |
30.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
11.630.684,00 |
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 |
685.140,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
1.046.267,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
10.222.287,00 |
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 |
2.045.000,00 |
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 |
1.902.593,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
2.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
34.923.126,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
2.000.000,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
|
2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.1 |
30.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 |
13.325.782,00 |
4291.10305063-1.021-0001-3341-0-10.1 |
14.206.189,00 |
TOTAL DA ANULACÃO |
29.562.471,00 |